Em resumo: O Regulamento Europeu contra o Desmatamento (EUDR, sigla em inglês para EU Deforestation Regulation) entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A partir dessa data, soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e palma precisam comprovar origem georreferenciada e ausência de desmatamento após 31 de dezembro de 2020 para acessar o mercado europeu. O governo brasileiro criou a plataforma Agro Brasil + Sustentável e o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE) como resposta oficial. Países fora do bloco, como o Reino Unido, caminham para regulações equivalentes. O desafio central não está na norma, mas na documentação: o importador europeu precisa de prova conferível por terceiros, e autodeclaração não atende.
Faltam pouco mais de seis semanas para que o Regulamento Europeu contra o Desmatamento passe a valer para empresas de grande e médio porte. A data é 30 de dezembro de 2026, e o que ela encerra é um ciclo de adiamentos que começou em 2023, quando a norma foi aprovada, passou por duas postergações e chegou ao prazo atual com o escopo ajustado: o couro saiu da lista de commodities reguladas em julho de 2026, mas a mecânica central permanece intacta.
O EUDR proíbe a importação e comercialização na União Europeia de produtos cuja origem inclua áreas que sofreram desmatamento ou degradação florestal após 31 de dezembro de 2020. Soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e palma são as commodities no escopo. Derivados também entram: couro bovino saiu, mas produtos de madeira processada permanecem. Para micro e pequenas empresas, o prazo começa em 30 de junho de 2027.
O que o comprador europeu vai pedir
A exigência do EUDR recai sobre o importador europeu, que responde pela conformidade perante as autoridades do bloco. Por isso, o pedido de prova chega ao exportador brasileiro pelo canal comercial, e não pelo canal regulatório: o questionário de due diligence passa a integrar o processo de homologação de fornecedores antes da emissão do pedido de compra.
A prova que o comprador precisa reunir inclui a localização geográfica das parcelas que geraram a commodity, o corte temporal confirmando que a área não foi desmatada depois de 31 de dezembro de 2020 e a documentação que permite rastrear o produto do campo até o ponto de entrada no bloco europeu. A combinação de dados de satélite e registros de custódia é o que transforma uma declaração em evidência conferível.
A resposta do governo brasileiro
O governo federal desenvolveu a plataforma Agro Brasil + Sustentável para atender às exigências do EUDR. A ferramenta é gratuita e cruza informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com registros oficiais de desmatamento, embargos ambientais, áreas protegidas e critérios trabalhistas.
Quando todas as informações do produtor rural estão em situação regular, a plataforma emite o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação — o RASOE. O documento é compartilhável com exportadores e importadores e está sendo apresentado como a evidência oficial brasileira para fins do EUDR. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) informou que a ferramenta está em evolução para ampliar o acesso dos compradores e demais agentes da cadeia às informações verificadas.
Delegações brasileiras foram a Bélgica e à Alemanha nas últimas semanas para apresentar a plataforma. A recepção foi positiva entre parte dos países do bloco, mas outros levantaram dúvidas que o governo minimiza. O RASOE resolve a camada de conformidade socioambiental da propriedade de origem, mas não substitui os registros de cadeia: o importador precisa conectar a parcela certificada ao lote que chegou no porto de destino.
Onde a cadeia precisa de mais do que um certificado
A lacuna entre o certificado da propriedade e a evidência do lote é onde a maior parte das cadeias longas enfrenta dificuldade. Uma carga de café exportada por uma trading pode consolidar produção de dezenas de propriedades diferentes. O RASOE cobre cada uma delas individualmente, mas o importador europeu precisa de um sistema que mostre, para aquele contêiner específico, quais parcelas contribuíram e qual é o status de conformidade de cada uma.
Esse é o trabalho de rastreabilidade de cadeia: registrar a transição de custódia entre fornecedores Tier 3, Tier 2 e Tier 1 de forma que o registro seja auditável por qualquer terceiro, sem depender da palavra de quem embarca. A plataforma Blockforce registra cada etapa em camada blockchain, com o dado sensível protegido em Hyperledger Fabric e a prova pública disponível na rede Cardano. O importador ou o auditor consulta a evidência sem intermediário.
O que o Reino Unido sinalizou
Enquanto o EUDR aproxima seu prazo de vigência, o Reino Unido anunciou proposta de lei de due diligence de desmatamento que estabelece obrigações equivalentes para importações de soja, gado, café e cacau provenientes de áreas desmatadas ilegalmente. A proposta britânica coloca as mesmas commodities no escopo e segue a mesma lógica de responsabilização do importador, ampliando o conjunto de jurisdições que passam a exigir prova de origem verificável como condição de acesso.
Para exportadores que vendem para os dois mercados, a convergência regulatória entre União Europeia e Reino Unido reduz a possibilidade de tratar cada exigência como um projeto isolado. O investimento em infraestrutura de rastreabilidade passa a atender múltiplas jurisdições com o mesmo conjunto de evidências.
O que fazer a partir de agora
Para empresas nas cadeias de café, soja, carne bovina, cacau, madeira, borracha e palma, as etapas práticas são:
Mapear a cadeia de origem. Identificar quais fornecedores Tier 1 e Tier 2 têm CAR ativo, dados de geolocalização das parcelas e situação regular nos cadastros ambientais e trabalhistas. A plataforma Agro Brasil + Sustentável cobre a camada fundiária e ambiental da propriedade.
Fechar a cadeia de custódia por lote. O comprador europeu precisará conectar cada lote às propriedades de origem. Isso exige registro das transferências de produto entre fornecedores, com a mesma rastreabilidade que cobre a fase de exportação.
Preparar documentação para due diligence. O importador europeu precisará reunir a declaração de due diligence antes do embarque. Cadeia sem documentação organizada atrasa o processo no porto de destino.
Verificar fornecedores sem sistema. Fornecedores que não usam ERP ou plataforma digital são o ponto de maior risco da cadeia. A coleta por e-mail, WhatsApp ou formulário estruturado, com registro auditável de cada documento recebido, é o que fecha essa lacuna sem demandar que o fornecedor troque de sistema.
Perguntas frequentes
O EUDR vale para todos os exportadores brasileiros a partir de 30 de dezembro?
Para grandes e médias empresas, sim, a partir de 30 de dezembro de 2026. Para micro e pequenas empresas, o prazo começa em 30 de junho de 2027. A obrigação recai diretamente sobre o importador europeu, que precisa reunir a documentação de due diligence antes do embarque. O exportador brasileiro que não tiver a prova de origem disponível deixa o comprador sem como cumprir a exigência, o que inviabiliza a operação.
O RASOE do governo brasileiro é suficiente para atender ao EUDR?
O RASOE, emitido pela plataforma Agro Brasil + Sustentável do governo federal, cobre a conformidade socioambiental da propriedade rural, cruzando CAR, embargos ambientais e critérios trabalhistas. É um instrumento oficial e reconhecido, mas cobre apenas a camada da propriedade de origem. Para cadeias que consolidam produção de múltiplas propriedades, o importador precisará, além do RASOE, de registros que conectem cada lote às propriedades que o geraram ao longo de toda a cadeia de custódia.
O que acontece se o exportador não tiver a documentação pronta?
A consequência imediata é comercial: o importador europeu, responsável pela declaração de due diligence perante as autoridades do bloco, não consegue embarcar a mercadoria sem a documentação. Lotes sem rastreabilidade de origem ficam fora do mercado europeu. Com o Reino Unido sinalizando regulação equivalente, o conjunto de mercados que exigem essa prova tende a crescer.
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Notas de referência
- EUDR — Regulamento (UE) 2023/1115, publicado em 29 de junho de 2023. Vigência para grandes e médias empresas: 30 de dezembro de 2026. Vigência para micro e pequenas empresas: 30 de junho de 2027. Couro removido do escopo em revisão de julho de 2026. Fonte primária: `environment.ec.europa.eu/topics/forests/deforestation/eu-deforestation-regulation-eudr_en`
- Plataforma Agro Brasil + Sustentável e RASOE: Conselho de Estratégia Comercial (CEC) da Camex, dez ministérios e vice-Presidência. Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), via Metrópoles, 16/11/2026.
- Proposta do Reino Unido para due diligence de desmatamento: Revista Amazônia / Google News, 14/11/2026 (UK Proposes Mandatory Supply Chain Deforestation Due Diligence Rules, Just Style, 13/11/2026).